Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões pelo prazo de 20 dias
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou hoje (08) o Edital de Consulta Pública nº 14/2025, sobre a minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as operações em moeda estrangeira e as contratações de seguro no exterior.
A iniciativa está prevista no Plano de Regulação da autarquia para o ano de 2025 e consiste na revisão dos normativos de resseguro para adaptação à Lei nº 15.040/2024, o marco Legal dos Contrato de Seguros. Além disso, considerando a edição da Lei Complementar nº 213/2025, que alterou a Lei Complementar nº 126/2007 (política de resseguro), estão sendo propostas as adequações na legislação infralegal decorrentes.
A minuta pretende revogar e substituir o normativo atualmente vigente (Resolução CNSP nº 451/2022), além de esclarecer que os procedimentos operacionais relativos às matérias tratadas serão objeto de posterior regulamentação pela Susep, que terá por objetivo substituir a atual Circular Susep nº 683/2022.
Em linhas gerais, foram ajustados conceitos e disposições para refletir o panorama legal das sociedades cooperativas de seguros e das administradoras de operação de proteção patrimonial mutualista no mercado supervisionado. Foram também adaptadas à Lei nº 15.040/2024 as questões relacionadas à formação, formalização e execução dos contratos, com destaque para: a flexibilização do atual limite de retrocessão pelos resseguradores locais, mediante justificativa técnica; a possibilidade contratual de solidariedade entre cosseguradores; e a vedação às cláusulas de cooperação e controle de sinistros, por resseguradores.
Por fim, foram aplicadas melhorias gerais de redação para conferir maior clareza e precisão técnica às disposições normativas.
Assim, com a finalidade de dar transparência e abrangência ao debate sobre o assunto, conferindo à sociedade a oportunidade de contribuir com o processo regulatório, a consulta pública estará aberta por 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação do Edital de Consulta Pública nº 14/2025.
A Consulta Pública está disponível no site da Susep, no Sistema de Consultas Públicas.
