A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou o Edital de Consulta Pública nº 18/2026, que apresenta proposta de atualização e consolidação das normas relativas à habilitação técnico-profissional e ao registro dos corretores de seguros, bem como à autorização e ao funcionamento das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem.
A proposta regulamenta a Resolução CNSP nº 493, de 17 de julho de 2026, e reúne regras que atualmente estão distribuídas em oito circulares da Susep, editadas em diferentes períodos e contextos regulatórios. A iniciativa busca eliminar redundâncias, sobreposições e inconsistências entre os normativos, facilitando a compreensão das regras pelo mercado, ampliando a segurança jurídica e conferindo maior efetividade à atuação fiscalizatória da Autarquia.
Entre as mudanças propostas para a atividade de corretagem, está a reorganização das regras de habilitação técnico-profissional, com a previsão de habilitações específicas e a distribuição do conteúdo mínimo obrigatório de acordo com o segmento de atuação pretendido pelo profissional. A minuta busca alinhar a formação dos corretores às transformações do mercado, considerando a evolução dos modelos de negócio, dos produtos e dos canais digitais de distribuição.
A minuta também detalha as regras para registro dos corretores, incluindo situações de exigência e indeferimento, procedimentos para suspensão e cancelamento de registros e atualização de dados cadastrais. Em relação às entidades autorreguladoras, a proposta atualiza as disposições sobre os atos sujeitos à homologação, comunicação ou autorização prévia da Susep, além de adequar as regras aos comandos estabelecidos pela Resolução CNSP nº 493/2026.
A proposta prevê prazo de um ano, contado da publicação da futura resolução, para sua entrada em vigor. O período considera a necessidade de adequação dos cursos e exames de habilitação técnico-profissional e dos sistemas de registro de corretores. Está prevista ainda a preservação dos direitos de profissionais já registrados, assim como dos candidatos a corretores de seguros já matriculados em curso de habilitação técnico-profissional na data da publicação da norma.
A minuta está disponível para consulta pública pelo prazo de 30 dias, no Sistema de Consultas Públicas da Susep.
